HC 1020742 - DECISAO

HC 1020742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ não conheceu do mérito por aplicação da Súmula n. 691/STF
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Suspensão Dos Efeitos Do Inquérito, Trancamento Do Inquérito, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Inquérito Policial Suspensão Dos Efeitos Do Inquérito Trancamento Do Inquérito Súmula 691/stf Competência Para Apreciação

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Parties

MANOEL FERNANDO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 trancamento do inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ não conheceu do mérito por aplicação da Súmula n. 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.