HC 1014589 - DECISAO

HC 1014589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar o entendimento vinculante; além disso, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou que, sendo investigados soltos e considerando a complexidade das diligências, não se verifica excesso de prazo no inquérito, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Paciente: MICHEL CIVEIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com recomendação de que se confira celeridade ao processamento do Inquérito Policial n. 5014453-96.2021.8.24.0045/SC.
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo De Inquérito Policial Trancamento De Inquérito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Princípio Da Razoável Duração Do Processo Prescrição

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Parties

MICHEL CIVEIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para alegar excesso de prazo em inquérito policial
  2. 2 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 relação entre prazo investigativo e prescrição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a superar o entendimento vinculante; além disso, o Tribunal de origem adequadamente fundamentou que, sendo investigados soltos e considerando a complexidade das diligências, não se verifica excesso de prazo no inquérito, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com recomendação de que se confira celeridade ao processamento do Inquérito Policial n. 5014453-96.2021.8.24.0045/SC.

Orders

  • Recomenda-se celeridade ao processamento do Inquérito Policial n. 5014453-96.2021.8.24.0045/SC.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.