RHC 226276 - DECISAO

RHC 226276 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do oferecimento da denúncia, situação superveniente que torna sem objeto o pleito referente a excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.

Parties
Recorrente: PABLO LORENZETO ALVES; Órgão Julgador Recorrido: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Drogas Excesso De Prazo De Inquérito Policial Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PABLO LORENZETO ALVES

Recorrente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 efeito do oferecimento da denúncia sobre a impugnação do prazo do inquérito
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação da conversão do flagrante

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do oferecimento da denúncia, situação superveniente que torna sem objeto o pleito referente a excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Intimem-se.