HC 660126 - DECISAO

HC 660126 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o recurso de apelação, cuja demora foi alegada como constrangimento ilegal, já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem em 10/05/2021 e negado provimento, de modo que a pretensão de compelir o julgamento do recurso já estava atendida e o habeas corpus perdeu o objeto.

Parties
Paciente: ANDRÉAPARECIDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo De Julgamento De Apelação, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Julgamento De Apelação Prejudicialidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ANDRÉAPARECIDO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão da demora no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Verificação da perda de objeto do habeas corpus em razão do julgamento posterior do recurso

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o recurso de apelação, cuja demora foi alegada como constrangimento ilegal, já havia sido apreciado pelo Tribunal de origem em 10/05/2021 e negado provimento, de modo que a pretensão de compelir o julgamento do recurso já estava atendida e o habeas corpus perdeu o objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado. P. e I.