RMS 62894 - DECISAO

RMS 62894 - DECISAO

Determinou-se a solicitação de informações ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) sobre o incidente de restituição de coisas apreendidas, a situação atual dos veículos indicados, eventual alienação antecipada desses bens e se o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Bertino Manoel dos Santos; após o retorno das informações, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: VITORIO VEÍCULOS EIRELI; Recorrente: BERTINO MANUEL DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: Herbert Moreira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Determinando a Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Nova Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicita informações ao juízo de origem e dá nova vista ao Ministério Público Federal; publicações e intimações realizadas.
Legal Topics
Excesso De Prazo De Medidas Cautelares, Sequestro De Bens, Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas, Alienação Antecipada, Denúncia Do Ministério Público Federal, Relação Societária
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Processo Penal Excesso De Prazo De Medidas Cautelares Sequestro De Bens Incidente De Restituição De Coisas Apreendidas Alienação Antecipada Denúncia Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

VITORIO VEÍCULOS EIRELI

Recorrente

BERTINO MANUEL DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Herbert Moreira Ferreira

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Determinando a Solicitação De Informações Ao Juízo De Origem E Nova Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo das medidas cautelares (art. 131, I, do CPP)
  2. 2 ausência de relação societária com o réu Herbert Moreira Ferreira
  3. 3 desnecessidade de nova decretação de sequestro dos bens mencionados

Ratio Decidendi

Determinou-se a solicitação de informações ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) sobre o incidente de restituição de coisas apreendidas, a situação atual dos veículos indicados, eventual alienação antecipada desses bens e se o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Bertino Manoel dos Santos; após o retorno das informações, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Solicita informações ao juízo de origem e dá nova vista ao Ministério Público Federal; publicações e intimações realizadas.

Orders

  • Solicitem-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí (SC) informações sobre o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas n.5011400-85.2017.404.7208 e, em caso positivo, o resultado do julgamento
  • Informem-se se os veículos BMW/X1 SDRIVE20I VL91 de placa MLZ 3754, Mercedes Benz/E 400 de placa QHV 8704, BMW/R1200 RNine T de placa BDW 0091, Ferrari de placa FER 0460, VW/GOL cinza de placa APJ 4316, Pajero Sport cinza sem CRLV de placa MIF 7010 e Volvo/V603.0T6 R-DESI de placa ODP 3648 ainda estão sequestrados...