HC 716881 - DECISAO

HC 716881 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau, situação que não se enquadra nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALACE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Excesso De Prazo De Prisão, Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo De Prisão Incompetência Do STJ Supressão De Instância Remessa De Autos

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Parties

WALACE TEIXEIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE CAMPINAS - DEECRIM 4A RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 excesso de prazo de prisão por erro de cálculo da interrupção de pena

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau, situação que não se enquadra nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, c, da Constituição, determinando-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.