HC 986819 - DECISAO

HC 986819 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a alegada negativa de prestação jurisdicional era genérica e não foi objeto de embargos de declaração na instância de origem; a intempestividade das razões recursais do Ministério Público não representa, por si só, constrangimento ilegal quando o recurso em sentido estrito foi tempestivamente interposto; e não se verifica excesso de prazo apto a autorizar o trancamento do inquérito, haja vista que o paciente está em liberdade e o prazo do inquérito é impróprio, admitindo prorrogações conforme a complexidade do caso; contudo, face à longa duração do inquérito (instaurado em 2016), expediu-se recomendação para maior celeridade e conclusão em 90 dias.

Parties
Paciente: Marcelo Ricardo Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Do STJ (liminar Indeferida; Ordem Não Concedida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida; expedição de recomendação para conclusão do inquérito.
Legal Topics
Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade De Razões Recursais, Trancamento De Inquérito, Recomendação Para Celeridade Investigatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Investigação Policial Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Negativa De Prestação Jurisdicional Intempestividade De Razões Recursais Trancamento De Inquérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Ricardo Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Do STJ (liminar Indeferida; Ordem Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Intempestividade das razões recursais apresentadas pelo Ministério Público
  3. 3 Excesso de prazo do inquérito policial instaurado em 04/08/2016

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a alegada negativa de prestação jurisdicional era genérica e não foi objeto de embargos de declaração na instância de origem; a intempestividade das razões recursais do Ministério Público não representa, por si só, constrangimento ilegal quando o recurso em sentido estrito foi tempestivamente interposto; e não se verifica excesso de prazo apto a autorizar o trancamento do inquérito, haja vista que o paciente está em liberdade e o prazo do inquérito é impróprio, admitindo prorrogações conforme a complexidade do caso; contudo, face à longa duração do inquérito (instaurado em 2016), expediu-se recomendação para maior celeridade e conclusão em 90 dias.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem não concedida; expedição de recomendação para conclusão do inquérito.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Expede-se recomendação para que o Ministério Público de Minas Gerais e a 2ª Delegacia de Polícia Civil de Uberaba/MG concluam o Procedimento Investigatório Criminal n. 0246139-30.2017.8.13.0701 no prazo máximo de 90 dias.