HC 993066 - DECISAO

HC 993066 - DECISAO

Não sendo possível, nesta instância, aferir definitivamente a prescrição por falta de apuração da data dos fatos e de eventuais marcos interruptivos/suspensivos, e reconhecendo-se atraso na tramitação do inquérito (cerca de 13 anos) sem prova de inércia deliberada, a ordem foi parcialmente concedida para fixar prazo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO GUIMARAES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Concedo Parcialmente a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Trancamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90, Art. 1º, Ii), ICMS
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Trancamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90, Art. 1º, Ii) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO GUIMARAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Concedo Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva estadual
  3. 3 Cabimento excepcional do trancamento de inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não sendo possível, nesta instância, aferir definitivamente a prescrição por falta de apuração da data dos fatos e de eventuais marcos interruptivos/suspensivos, e reconhecendo-se atraso na tramitação do inquérito (cerca de 13 anos) sem prova de inércia deliberada, a ordem foi parcialmente concedida para fixar prazo razoável de conclusão das diligências (90 dias) e determinar a reiteração de ofício ao Juízo de primeiro grau para que examine a ocorrência da prescrição, preservando-se assim o direito à duração razoável do processo enquanto se evita o trancamento sumário do feito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 344/2013 no prazo máximo de 90 dias.
  • Reiterar ofício ao Juiz de primeiro grau para que avalie a ocorrência ou não da prescrição.