RHC 234770 - DECISAO

RHC 234770 - DECISAO

Não estando demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de justa causa para a continuidade das investigações, o trancamento imediato do inquérito não se mostra cabível; contudo, diante do lapso temporal extremamente dilatado (aproximando-se de uma década) e da insuficiente demonstração de avanço investigativo proporcional, impõe-se medida intermediária: fixação de prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão das diligências e desfecho do inquérito, com posterior atuação do Ministério Público (oferecimento de denúncia ou outra providência cabível).

Parties
Recorrente: ROBERTA MÉDICE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Trancamento Do Inquérito, Justa Causa Para Investigação, Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Razoabilidade, Fixação De Prazo Para Conclusão De Diligências
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Trancamento Do Inquérito Justa Causa Para Investigação Duração Razoável Do Processo Princípio Da Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA MÉDICE FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na condução do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por meio de habeas corpus
  3. 3 Compatibilização da continuidade das investigações com a garantia da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de justa causa para a continuidade das investigações, o trancamento imediato do inquérito não se mostra cabível; contudo, diante do lapso temporal extremamente dilatado (aproximando-se de uma década) e da insuficiente demonstração de avanço investigativo proporcional, impõe-se medida intermediária: fixação de prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão das diligências e desfecho do inquérito, com posterior atuação do Ministério Público (oferecimento de denúncia ou outra providência cabível).

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Fixar prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para o desfecho do inquérito policial n. 0921843-57.2018.8.13.0024, a contar da publicação da presente decisão.
  • Determinar que, ao final do prazo, o Ministério Público adote as medidas cabíveis, inclusive oferecer denúncia ou promover arquivamento ou outra providência legalmente cabível.