RHC 148345 - DECISAO

RHC 148345 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão a quo não tratou do excesso de prazo do inquérito policial, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Inadmissibilidade/liminar
Habeas Corpus Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Supressão De Instância Inadmissibilidade/liminar

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de conhecimento da impetração
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão a quo não tratou do excesso de prazo do inquérito policial, o que impede o conhecimento da impetração para evitar supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.