RMS 69118 - DECISAO

RMS 69118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo: o mero excesso de prazo no PAD não implica nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ), o mandado de segurança não admite dilação probatória, e o afastamento preventivo, quando justificado, é legal; questões acerca de recomposição remuneratória são limitadas conforme súmula do STF e à prova existente.

Parties
Impetrante: ÉRICA CHAVES CRUVINEL; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Excesso De Prazo Em PAD, Afastamento Preventivo, Direito À Remuneração, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo Em PAD Afastamento Preventivo Direito À Remuneração Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

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Parties

ÉRICA CHAVES CRUVINEL

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo do Processo Administrativo Disciplinar acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se houve ato coator apto a ensejar mandado de segurança
  3. 3 Legalidade do afastamento preventivo e seu impacto remuneratório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo: o mero excesso de prazo no PAD não implica nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592/STJ), o mandado de segurança não admite dilação probatória, e o afastamento preventivo, quando justificado, é legal; questões acerca de recomposição remuneratória são limitadas conforme súmula do STF e à prova existente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.