RMS 71228 - DECISAO

RMS 71228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese de excesso de prazo não compôs a fundamentação da petição inicial do mandado de segurança e o recurso ordinário não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo demandaria dilação probatória, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: L E F COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Apreensão De Veículo, Uso Provisório De Bem Apreendido, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais, Dilação Probatória
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Processual Civil Excesso De Prazo Na Apreensão De Veículo Uso Provisório De Bem Apreendido Princípio Da Dialeticidade Recursal Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisões Judiciais Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

L E F COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreensão do veículo
  2. 2 ausência de citação da empresa requerida no procedimento autorizador do uso do veículo
  3. 3 impossibilidade de cessão de uso do bem a terceiros sem prévia manifestação do proprietário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese de excesso de prazo não compôs a fundamentação da petição inicial do mandado de segurança e o recurso ordinário não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade recursal; adicionalmente, a alegação de excesso de prazo demandaria dilação probatória, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se