HC 994186 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO DE JESUS CARDASSI, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolator de acórdão assim ementado (fl. 28): "EMENTA: Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada. I. Caso em Exame: Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. II. Questão em Discussão: Verificar se há excesso de prazo na conclusão do inquérito policial que justifique a soltura do paciente. III. Razões de Decidir: A decisão ressaltou que o prazo para oferecimento da denúncia é impróprio e pode ser dilatado conforme a complexidade do caso. Considerando a complexidade do caso e o tempo em que o paciente esteve foragido, a dilação do prazo de 60 dias para a conclusão do inquérito não caracteriza ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prazos para conclusão do inquérito são impróprios e dependem da complexidade do caso. 2. Não há constrangimento ilegal no prazo decorrido, dada a complexidade e extensão das investigações. Legislação Citada: CPP, art. 10, art. 4 Lei nº 1.521/51, art. 2º, IX, Lei nº 9.613/98, art. 1º Jurisprudência Citada: STJ, HC 852549/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, DJe 19/12/2024" Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo: a) excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, ensejando a ilegalidade da prisão preventiva; b) que se encontra preso desde 14/1/2025, quando cumprido mandado para fins de extradição de Portugal para o Brasil, tendo recentemente o juízo processante deferido a prorrogação do prazo para encerramento do inquérito policial; c) estariam presentes os requisitos parta concessão de liberdade provisória. Liminar indeferida à fl. 219 e informações prestadas às fls. 224-231. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 233-240). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício. O pedido de revogação da prisão preventiva foi assim rejeitado pela Corte local (27-33): " .. Por aqui, nota-se que a decisão juntada a fls. 126/136 bem ressaltou que o prazo para oferecimento da denúncia previsto no artigo 46 do CPP é impróprio, podendo ser dilatado conforme as circunstâncias do caso concreto. Assim, considerando a complexidade do caso em testilha, em que o paciente e seu sócio, através da empresa Bluebenx Pagamentos S. A., teriam vitimado inúmeros clientes, mediante um intrincado esquema criminoso, julgou por bem o MM. Juiz de origem conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a autoridade policial finalizar a investigação e apresentar relatório final. Nesse sentido, bem lançadas as palavras da douta PGJ em seu parecer: "No caso, diante da complexidade dos fatos investigados no inquérito policial, e considerando o tempo em que o paciente permaneceu foragido da Justiça em outro País, a ponto de exigir processo de extradição, a dilação do prazo de 60 dias para a conclusão do inquérito policial não caracteriza ilegalidade, posto que devidamente fundamentada a r. decisão de fls. 3463/3473 (origem), ainda mais por ser recente a detenção do averiguado (14 de janeiro de 2025)" (fl. 166). A propósito, outro não é o entendimento do E. STJ: "(..) A jurisprudência desta Corte estabelece que os prazos para a conclusão do inquérito policial são impróprios e devem ser avaliados à luz da complexidade do caso, não configurando constrangimento ilegal o prazo até então decorrido, dada a quantidade de investigados e a extensão das investigações. (..)" (STJ, HC 852549/SE, Re. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, D Je 19/12/2024). Portanto, não se vislumbra indícios de desídia do Juízo de origem, o qual está envidando todos os esforços necessários para assegurar o regular andamento do feito, não havendo que se falar em excesso de prazo. Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não há como reconhecer o constrangimento ilegal capaz de justificar a soltura pretendida." (grifei) Registro, de início, que a a legitimidade do decreto prisional foi analisada, em data recente, pela 5ª Turma desta Corte Superior, no âmbito do HC n. 959090/SP, de minha relatoria, em julgado assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR E LAVAGEM DE CAPITAIS. GRAVIDADE CONCRETA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e assegurar aplicação da lei penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, que teria sido responsável por sofisticado esquema voltado à prática de crimes contra a economia popular e estelionatos, resultando em prejuízos milionários a grande quantidade de vítimas. 4. A fuga do agravante para o exterior, e sua localização apenas após inclusão de seu nome na Difusão Vermelha da Interpol, indica concreto risco à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva. 5. As condições subjetivas favoráveis do agravante, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta das condutas imputadas ao investigado justifica a prisão preventiva em nome da ordem pública. 2. A evasão do distrito de culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui motivação idônea para manutenção da segregação cautelar. 3. Condições subjetivas favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, HC 890.683/BA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/04/2024. (AgRg no HC n. 959.090/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025, grifei) Constata-se, pois, que a prisão preventiva foi justificada tanto em razão da necessidade de preservação da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que seria responsável por sofisticado esquema criminoso, resultando em vultoso prejuízo (que superaria a cifra de duzentos milhões de reais), com significativo número de vítimas, como também para assegurar a aplicação da lei penal, já que constatada sua condição de foragido. Cabe destacar, nesse ponto, que, ao tempo daquela primeira impetração, o paciente ainda se encontrava foragido, somente sendo viabilizado o seu retorno ao território nacional após cumprimento de mandado de prisão em Portugal, e concluído processo de extradição; assim, após longo período foragido, o que, reitere-se, reforçou a necessidade do decreto prisional, somente no início deste ano de 2025 regressou o paciente para o Brasil, passando agora a sustentar a tese de excesso de prazo das investigações. Todavia, consoante destacado pela Corte local, o contexto fático descrito não permite concluir, neste momento, pela ocorrência de excesso de prazo apto a ensejar a ilegalidade da prisão preventiva; isso porque as investigações revelam particularidades que justificam certo prolongamento do inquérito, seja diante da complexidade do caso, que envolve sofisticado esquema criminoso, elevado número de vítimas e prejuízos na cifra dos milhões de reais, seja diante da necessidade de recorrer à cooperação jurídica internacional para assegurar a vinculação do paciente à investigação e à eventual ação penal dela decorrente. Quanto ao excesso de prazo, tem-se que esta Corte, ao interpretar a garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pacificou entendimento no sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar. A análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de duração da prisão cautelar, bem como a complexidade e o modo com que o processo tem sido conduzido pelo Estado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. COM RECOMENDAÇÃO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, conquanto o agravante se encontre preso há pouco mais de 3 meses, eventual retardo na tramitação do feito e conclusão do inquérito policial justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de investigados, havendo ainda testemunhas para serem ouvidas e perícia a ser realizada, cujos laudos foram recentemente juntados, circunstâncias essas que, ainda no momento de tantos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19, como visto no último ano, colaboram com um inevitável, ainda que indesejável, prolongamento da marcha processual. 3. "É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19. (AgRg no RHC n. 156.663/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021, grifei) No caso, consoante informa o juízo de primeira instância (fls. 224-231), apenas em 20/2/2025 o paciente retornou ao território nacional, por meio de processo de extradição, permanecendo preso cautelarmente desde então; pouco depois, em 5/3/2025, a prisão preventiva foi mantida e, considerando a necessidade de cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, foi deferida a prorrogação do inquérito policial por um prazo de 60 (sessenta) dias. Percebe-se, assim, que não há qualquer desídia imputável ao juízo, que vem empreendendo esforços para assegurar o término da fase investigativa em prazo razoável, a despeito da evidente complexidade do feito, não havendo, portanto, que se falar em injustificado excesso de prazo, nem tampouco em ilegalidade da prisão preventiva, que ainda se mostra necessária para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA