HC 670736 - DECISAO

HC 670736 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo comprovou o trânsito em julgado da condenação (03/04/2019), de modo que a custódia do paciente corresponde a execução penal definitiva e não a prisão cautelar com excesso de prazo, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição do recurso pelo writ.

Parties
Paciente: MAX VICTOR DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Progressão De Regime

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Parties

MAX VICTOR DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 conversão da prisão cautelar em execução penal definitiva pelo trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo comprovou o trânsito em julgado da condenação (03/04/2019), de modo que a custódia do paciente corresponde a execução penal definitiva e não a prisão cautelar com excesso de prazo, não estando demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição do recurso pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 852-860.