HC 654211 - DECISAO

HC 654211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (via inadequada), e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: o magistrado promoveu a revisão periódica da prisão (art.316 CPP), a tramitação sofreu atrasos motivados pela pandemia e por diligências requeridas pelas partes (insistência do Ministério Público e da defesa na oitiva de testemunhas), e aplica-se a Súmula 64 do STJ, razão pela qual não houve constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FÁBIO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Natanael Namã Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Impacto Da Pandemia De COVID 19 Na Tramitação Processual Súmula 64 Do STJ

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Parties

FÁBIO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Natanael Namã Siqueira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar do paciente
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Observância do dever de revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de regularidade formal (via inadequada), e, de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: o magistrado promoveu a revisão periódica da prisão (art.316 CPP), a tramitação sofreu atrasos motivados pela pandemia e por diligências requeridas pelas partes (insistência do Ministério Público e da defesa na oitiva de testemunhas), e aplica-se a Súmula 64 do STJ, razão pela qual não houve constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se