HC 635145 - DECISAO

HC 635145 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado no STJ porque, segundo consulta aos autos do tribunal estadual, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 04/03/2021 e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; assim não havia necessidade de exame de mérito sobre alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: Saul Batista Lino de Sousa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De Covid 19, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia De Covid 19 Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Saul Batista Lino de Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Perda superveniente do objeto do mandamus devido a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado no STJ porque, segundo consulta aos autos do tribunal estadual, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 04/03/2021 e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; assim não havia necessidade de exame de mérito sobre alegado excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se