HC 1062190 - DECISAO

HC 1062190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não trazem prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor da sentença condenatória), inviabilizando a constatação do fumus boni iuris e o exame liminar; ônus do impetrante em instruir os autos, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDIEL PEREIRA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Peças
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus por insuficiência de instrução/peças.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Natureza Subsidiária Da Prisão Preventiva, Mitigação Da Súmula N. 52/stj, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Transferência Prisional, Ônus De Instrução Do Impetrante, Reconhecimento/autoria E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Natureza Subsidiária Da Prisão Preventiva Mitigação Da Súmula N. 52/stj Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Transferência Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDIEL PEREIRA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Não Conhecido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiência De Peças

Legal Issues

  1. 1 falta de documentos e prova pré-constituída para análise do pedido de liminar
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos
  3. 3 verificação do fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não trazem prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor da sentença condenatória), inviabilizando a constatação do fumus boni iuris e o exame liminar; ônus do impetrante em instruir os autos, com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus por insuficiência de instrução/peças.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se