HC 1081644 - DECISAO

HC 1081644 - DECISAO

Inadmissibilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial, por falta de demonstração de ilegalidade sanável pelo STJ: o juízo da execução motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, e as matérias relevantes não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância se apreciadas por esta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Execução, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Irretroatividade De Lei Penal No Tempo, Motivação Específica De Decisões De Execução
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Execução Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO ANTONIO FERNANDES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da DEECRIM - 1ª RAJ - São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para habeas corpus quando o coator for juiz estadual (art. 105, I, "c", CF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na execução por inércia estatal na realização de exame criminológico
  3. 3 exigência e motivação do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial, por falta de demonstração de ilegalidade sanável pelo STJ: o juízo da execução motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, e as matérias relevantes não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância se apreciadas por esta Corte.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.