HC 964426 - ACORDAO

HC 964426 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem e o habeas corpus é meio inadequado para pleitear benefícios da execução penal que dependem de produção e exame de prova, devendo ser utilizado o agravo em execução (art. 197 da LEP); o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO DAVID NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisório (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Execução Penal, Adequação Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Saídas Temporárias (art. 122 Lep), Razoável Duração Do Processo (art. 5º, LXXVIII Cf)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Execução Penal Adequação Do Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução (art. 197 Lep) Saídas Temporárias (art. 122 Lep) +1 more

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Parties

JOSÉ ARNALDO DAVID NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisório (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido perante o Juízo da execução penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para pleitear benefícios relativos à execução penal
  3. 3 Impedimento de atuação do STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada não foi apreciada pela Corte de origem e o habeas corpus é meio inadequado para pleitear benefícios da execução penal que dependem de produção e exame de prova, devendo ser utilizado o agravo em execução (art. 197 da LEP); o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância