HC 992817 - ACORDAO

HC 992817 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir genericamente a tese; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, diante da juntada de novo cálculo de penas e das manifestações processuais que justificam a suspensão da pretensão.

Parties
Agravante: JACKSON FONTES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Execução Penal, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Execução Penal Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Súmula 182/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JACKSON FONTES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedidos na execução penal
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir genericamente a tese; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, diante da juntada de novo cálculo de penas e das manifestações processuais que justificam a suspensão da pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental