RHC 124718 - DECISAO

RHC 124718 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto a tramitação seguiu regular, a instrução foi afetada pela complexidade do feito e esteve suspensa até a conclusão da instrução relativa aos corréus; aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as medidas cautelares mantidas mostram-se adequadas para resguardar a instrução criminal diante da influência do paciente na corporação; manteve-se a decisão estadual que revogou quatro medidas consideradas desproporcionais e, no mais, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 52/stj
Direito Militar Processo Penal Processo Penal Militar Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

FRANCISCO ERONILDO FEITOSA RODRIGUES

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo na formação da culpa?
  2. 2 Devem ser revogadas ou revistas as medidas cautelares impostas ao paciente?
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na avaliação das cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto a tramitação seguiu regular, a instrução foi afetada pela complexidade do feito e esteve suspensa até a conclusão da instrução relativa aos corréus; aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as medidas cautelares mantidas mostram-se adequadas para resguardar a instrução criminal diante da influência do paciente na corporação; manteve-se a decisão estadual que revogou quatro medidas consideradas desproporcionais e, no mais, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem para revogar as seguintes medidas cautelares: a) proibição de viajar por lapso temporal inferior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do Juízo; b) recolhimento domiciliar no período de 22h00 às 06h00, inclusive nos finais de semana; c)...