HC 650494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE HENRIQUE MOSTARDEIRO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em 12/06/2017 e pronunciado em 17/03/2020,pela suposta prática do delito de homicídio. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem requerendo a revogação da prisão preventiva em razão de excesso de prazo para formação da culpa.A ordem foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão de fls. 67-71, que restou assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADO. Não se conheceu de parte do habeas corpus, porque o tema levantado nãoera possível de exame pelo recurso usado. Por outro lado, denegou-semonocraticamente a ordem, porque, de acordo com a jurisprudência, otempo de instrução não demonstrava o excesso de prazo no encerramentodo processo criminal. Agravo regimental rejeitado, por maioria" . Daí o presente writ, no qual a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal em razãodo excesso de prazo para a formação da culpa. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente. Pedido liminar indeferido às fls. 2.352-2.353. Informações prestadas às fls. 2.357-2.421 O eminente representante do Ministério Público Federal, às fls. 2.425-2.434 manifestou-se pela denegação da ordem, conforme parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DAAUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃOPREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS EFUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETADA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM". É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe queo relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrárioa tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda,a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,poderá dar ou negar provimento ao recursoquando houverentendimento dominante acerca do tema.". No que tange a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ. III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 500.217/RJ, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30/04/2019, grifei). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o presente writ, quanto à Paciente CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, veicula mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.º 98.579/MG, julgado pela Sexta Turma desta Corte. 2. Quanto à suposta ausência dos requisitos da segregação cautelar relacionada aos demais Pacientes e ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuida-se de teses não apreciadas pelo Tribunal impetrado, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019, grifei). In casu, extrai-se do acórdão objurgado: "A instrução está encerrada, o paciente pronunciado. Por óbvio, a demora na realização do julgamento pelo Júri se deve à epidemia que tomou conta do País. E "pelo andar da carruagem", este ato está próximo. Desta forma, como antecipado, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, com referência feita à Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, não se pode mais falar em excesso de prazo na formação da culpa. Assim, nos termos supra, monocraticamente, conheço parcialmente do habeas corpuse denego a ordem na parte conhecida." (fl. 70). Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 21 desta Corte Superior, que prescreve que "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução." Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal Superior: "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. PERDA DO OBJETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21/STJ). 2. No caso em exame, ainda que o agravante esteja preso cautelarmente desde o dia 10/9/2016, verificada a existência de pronúncia e encerrada a instrução criminal, o tempo transcorrido após a sentença de pronúncia não se mostra desarrazoado, sobretudo porque, conforme consulta ao site do Tribunal local, o juízo de primeiro grau pediu a inclusão do feito em pauta para realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte deve ser mantida a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 97.267/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/10/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 21/STJ. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21/STJ). 2. No caso em exame, verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, seja pela ocorrência da sentença de pronúncia, seja pela condenação do recorrente no Tribunal do Júri, ocorrido em 26/10/2016. 3. A discussão posta neste recurso acerca do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal encontra-se prejudicada. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AgRg no RHC n. 48.357/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 07/04/2017, grifei). Quanto a análise dos requisitos para a prisão preventiva do ora paciente verifico que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ficando esta Corte impedida de se manifestar sob pena de indevida supressão de instância. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunala quoem conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, a precitada citada Súmula n. 568/STJ. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P.I.