RHC 148169 - DECISAO

RHC 148169 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo para formação da culpa não é peremptório; o processo é complexo e houve contribuição da defesa para a dilação (pedido de incidente de dependência toxicológica e desmembramento do feito); a custódia foi reanalisada em várias decisões; não há prova de atraso injustificado...

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Parties
Recorrente: LUCAS DANIEL MELO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Incidente De Dependência Toxicológica, Princípio Da Razoabilidade, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nos Trâmites Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Incidente De Dependência Toxicológica Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

LUCAS DANIEL MELO GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reavaliação da custódia conforme art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 contribuição da defesa para a demora processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o prazo para formação da culpa não é peremptório; o processo é complexo e houve contribuição da defesa para a dilação (pedido de incidente de dependência toxicológica e desmembramento do feito); a custódia foi reanalisada em várias decisões; não há prova de atraso injustificado ou desídia do Poder Judiciário, em consonância com precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda ao Juízo de origem a adoção de medidas para agilizar o encerramento do processo, nos termos do art. 454 do RITJMG