RHC 149914 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não ficou configurado excesso de prazo para a formação da culpa, porque o processo apresentou movimentação compatível com sua complexidade (dois réus, cinco vítimas), houve atuação processual das partes, e a suspensão/retardo decorrente da pandemia justifica a dilação. Além disso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, risco de reiteração e antecedentes criminais, inclusive condenação com trânsito em julgado), o que torna adequada e necessária a manutenção da prisão preventiva. Por essas razões, conheceu-se do recurso e negou-se provimento, com recomendação de celeridade e revisão periódica da custódia nos termos do art. 316.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

• Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal
• Comunique-se. Intimem-se.