HC 626926 - DECISAO

HC 626926 - DECISAO

Considerando que as prisões preventivas foram revogadas em 27/5/2019 e substituídas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em razão da inexistência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII,...

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Parties
Paciente: VANDER JOSÉDA SILVA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0024.19.039954-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão Final De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

VANDER JOSÉDA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0024.19.039954-3/001)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão Final De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 proporcionalidade entre custódia cautelar e eventual condenação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da revogação das prisões preventivas

Ratio Decidendi

Considerando que as prisões preventivas foram revogadas em 27/5/2019 e substituídas por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em razão da inexistência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.