HC 662395 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL HUGO MARCIANO DE PINHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.21.047408-6/000). O Paciente teve a prisão preventiva decretada, em 15/06/2020, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 29, § 1.º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998; 333 do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003. Isso porque mantinha em cativeiro pássaro da fauna silvestre, sem a devida permissão e, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares (uma pistola calibre 380). Foi impetradohabeas corpusperante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 24-27). Neste writ, a Defesa alega que há excesso de prazo na formação da culpa. Argumenta que "não se pode permitir que o ato ilegal de manter a prisão preventiva do Paciente por quase 01 (um) ano sem que a instrução tenha ao menos iniciado" (fl. 8). Requer, inclusive liminarmente, o relaxamento da custódia. O pedido liminar foi indeferido às fls. 31-32. As informações foram prestadas às fls. 35-89. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dowrite,se conhecido, pela denegação da ordem(fls. 93-98). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a impetração não se insurge contra os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do Paciente, mas somente quanto ao excesso de prazo para a formação da culpa. No caso, em consulta ao sistema eletrônico de informações processuais do Tribunal de origem (Ação Penal n. 0148.20.001310-7), constatei que, em12/07/2021, foi proferida sentença condenatória. Nessa perspectiva," e ncerrada a instrução e proferida a sentença, fica superada a análise da tese objeto do presente mandamus, que se insurgia contra o excesso de prazo para a formação da culpa" (RHC 115.945/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. ADITAMENTO AO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a matéria relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, conforme verbete n. 52 da Súmula do STJ. .. "(HC 529.923/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020, sem grifos no original). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 29, § 1.º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/1998;333 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DEHABEAS CORPUSPREJUDICADO.