RHC 140444 - DECISAO

RHC 140444 - DECISAO

Verificado que o acusado esteve preso preventivamente por período excessivo (4 anos e 8 meses no total, 2 anos e 10 meses após a pronúncia), sem justificativa suficiente para a manutenção da custódia e diante do risco de cumprimento antecipado da pena, houve violação dos princípios da razoabilidade e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: SANDRO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia
Processo Penal Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 21/stj Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa após pronúncia
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 21 do STJ
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado que o acusado esteve preso preventivamente por período excessivo (4 anos e 8 meses no total, 2 anos e 10 meses após a pronúncia), sem justificativa suficiente para a manutenção da custódia e diante do risco de cumprimento antecipado da pena, houve violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, afastada a aplicação automática da Súmula 21/STJ no caso concreto, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva do recorrente nos autos da Ação Penal n. 0703740-95.2017.802.0001, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo...