RHC 131163 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já foi condenado e sentenciado (pena de reclusão e dias-multa), de modo que o feito perdeu o objeto, conforme fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: WELLINGTON LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Declarado Prejudicado (decisão)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade
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Parties
WELLINGTON LIMA DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Declarado Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus conserva objeto após condenação e imposição de pena
- 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diante da pandemia
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente já foi condenado e sentenciado (pena de reclusão e dias-multa), de modo que o feito perdeu o objeto, conforme fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpusinterposto por WELLINGTON LIMA DA SILVAcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(HC n. 2060187-42.2020.8.26.0000)jul. O recorrente alega excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista quefoi preso no dia 22/7/2019. Aduz quefoi designada audiência de instrução, debates e julgamento para 1º/4/2020, porémfoi cancelada, não havendo ainda nova data para o ato. Aponta suas condições pessoais favoráveis, a saber,primariedade eresidência fixa. Defende a observância à Recomendação CNJ n. 62/2020diante da pandemia decovid-19. Assevera que, na espécie, aaplicação de medidas cautelares se mostrasuficiente. Requer a concessão da ordem para relaxar sua prisão preventiva, concedendo-lhea liberdade provisória. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo pelo desprovimento do recurso(fls. 450-454). É o relatório. Decido. Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem o seguinte:" .. WELLINGTON LIMA DA SILVA, qualificado nos autos, foi condenado às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no regime inicial semiaberto, em seu valor unitário mínimo legal, por infringência ao artigo 157, § 2º, inciso II e 157, § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal. c.c art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 69 do Código Penal"(fl. 508). Assim, este feito não possui mais objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso emhabeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.