HC 664921 - DECISAO

HC 664921 - DECISAO

Verificado que a instrução processual foi encerrada e houve abertura de prazo para apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, tornando prejudicado o habeas corpus; determinou-se, contudo, recomendação de revisão periódica da prisão a cada 90 dias e maior celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: Mailson dos Santos; Paciente: Marcos Paulo dos Santos de Jesus; Paciente: Maurício Lopes de Jesus da Guarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Revisão Periódica Da Prisão, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Revisão Periódica Da Prisão Art. 316 CPP

Case Brief

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Parties

Mailson dos Santos

Paciente

Marcos Paulo dos Santos de Jesus

Paciente

Maurício Lopes de Jesus da Guarda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52/STJ
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que a instrução processual foi encerrada e houve abertura de prazo para apresentação de memoriais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, tornando prejudicado o habeas corpus; determinou-se, contudo, recomendação de revisão periódica da prisão a cada 90 dias e maior celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 3ª Vara de Tóxicos da comarca de Salvador/BA que revise a necessidade da manutenção da prisão dos pacientes, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).
  • Recomenda-se que se imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 0507278-79.2020.8.05.0001).