HC 630205 - DECISAO
Verificada a informação de que a instrução penal foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais (Ação Penal n.0260060-83.2019.8.19.0001), aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, tornando o habeas corpus prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MATHEUS PINHEIRO TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
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Parties
MATHEUS PINHEIRO TEIXEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Incidência da Súmula 52/STJ
- 3 Pedido de relaxamento da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Verificada a informação de que a instrução penal foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais (Ação Penal n.0260060-83.2019.8.19.0001), aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS PINHEIRO TEIXEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos autos do HC n. 0021790-40.2020.8.19.0000. Pleiteia-se, mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Informações prestadas às fls. 38-44. O Ministério Público Federal opinoupela denegação da ordem (fls. 48-58). É o relatório. Decido. Em consulta ao endereço eletrônico de informações processuais do Tribunalestadual(Ação Penal n.0260060-83.2019.8.19.0001), verifica-se que a instrução penal foi encerrada em 31/05/2021 e as partes já apresentaram alegações finais. Desse modo, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça ("Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"). Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52. MATÉRIA SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 2.A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se em fase de apresentação das alegações finais defensivas, atraindo a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte. .. 5. Recurso a que se nega provimento." (RHC 99.979/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA.ALEGAÇÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.