RHC 134544 - DECISAO

RHC 134544 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente e o corréu beneficiado encontravam-se em situação fático-processual idêntica e a razão do relaxamento da prisão preventiva foi objetiva (excesso de prazo na segregação cautelar), de modo que, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, o benefício deve...

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Parties
Requerente (corréu): SAMUEL AMBROSIO; Corréu (beneficiado): RAFAEL BIANCHI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Acórdão
Outcome
Pedido deferido: extensão dos efeitos do acórdão a SAMUEL AMBROSIO, com determinação de expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, e imposição de medidas cautelares.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Monitoração Eletrônica, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus Monitoração Eletrônica Art. 580 Do CPP

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Parties

SAMUEL AMBROSIO

Requerente (corréu)

RAFAEL BIANCHI BATISTA

Corréu (beneficiado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão do benefício do acórdão a corréu
  2. 2 identidade fático-processual como requisito para extensão (art. 580 do CPP)
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente e o corréu beneficiado encontravam-se em situação fático-processual idêntica e a razão do relaxamento da prisão preventiva foi objetiva (excesso de prazo na segregação cautelar), de modo que, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ, o benefício deve ser estendido.

Court Disposition

Pedido deferido: extensão dos efeitos do acórdão a SAMUEL AMBROSIO, com determinação de expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso, e imposição de medidas cautelares.

Orders

  • Estender a SAMUEL AMBROSIO os efeitos do acórdão que deu provimento ao agravo regimental em favor de RAFAEL BIANCHI BATISTA.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura, caso o requerente não esteja preso por outro motivo.