HC 617619 - DECISAO

HC 617619 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao exame da alegação de excesso de prazo, verificando-se que o Tribunal de origem já havia analisado a questão e concluído pela ausência de demora imputável ao Estado; além disso, tendo sido prolatada sentença de pronúncia, o habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Embargante/acusado: MARCELO VASQUES CAVALHEIRO; Vítima: Samantha Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos E Julgando O Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; habeas corpus julgado prejudicado em razão da prolação da sentença de pronúncia.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Pronúncia, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Pronúncia Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCELO VASQUES CAVALHEIRO

Embargante/acusado

Samantha Soares

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos E Julgando O Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do alegado excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da prolação da sentença de pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao exame da alegação de excesso de prazo, verificando-se que o Tribunal de origem já havia analisado a questão e concluído pela ausência de demora imputável ao Estado; além disso, tendo sido prolatada sentença de pronúncia, o habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual se julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; habeas corpus julgado prejudicado em razão da prolação da sentença de pronúncia.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para colmatar a lacuna apontada pelo embargante
  • Julgo prejudicado o habeas corpus, ante a prolação da sentença de pronúncia