HC 686967 - DECISAO

HC 686967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; o prazo de prisão preventiva, embora superior a 12 meses, mostra-se justificável diante da complexidade do feito (sete réus e 11 testemunhas), da regularidade na tramitação e da proximidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELINO PEDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Antecipação Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Habeas Corpus Antecipação Da Pena Organização Criminosa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possível antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; o prazo de prisão preventiva, embora superior a 12 meses, mostra-se justificável diante da complexidade do feito (sete réus e 11 testemunhas), da regularidade na tramitação e da proximidade da conclusão da instrução criminal, não configurando antecipação de pena nem constrangimento ilegal que deva ser sanado por habeas corpus; jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada periculosidade e vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.