RHC 146784 - DECISAO

RHC 146784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação processual recebeu impulso regular especialmente após o cumprimento do mandado de prisão; o atraso decorreu, em parte, da evasão do paciente e da necessidade de cartas precatórias; a instrução foi encerrada/estava em fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

Parties
Recorrente: KLEUTON BARBOSA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Súmula 52/stj +1 more

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Parties

KLEUTON BARBOSA DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a ação processual recebeu impulso regular especialmente após o cumprimento do mandado de prisão; o atraso decorreu, em parte, da evasão do paciente e da necessidade de cartas precatórias; a instrução foi encerrada/estava em fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.