HC 672812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO WASHINGTON GOMES DA SILVAapontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0625891-97.2021.8.06.0000). Depreende-se dos autos que o pacientefoipreso em flagrante, em 4/7/2020, pela suposta prática dos crimes dos art. 33, caput, c/c o art.40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003,convertida a prisão em preventiva bem como o paciente denunciado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus. O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 137/138): HABEAS CORPUS. ARTS 33, CAPUT E 40, VI, DA LEI N.º 11.343/06 E ART.12, LEI Nº10.826/03. 1) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.PLURALIDADE DE RÉUS QUE JUSTIFICA A RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. SÚMULA 15 DO TJCE. PACIENTE COM CONDENAÇÃO PENAL ANTERIOR. RENITÊNCIA CRIMINOSA DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUSCETÍVEIS DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. 2) CAUSA DE PEDIR VINCULADA À PANDEMIA DE COVID-19. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA. 01. As teses suscitadas, no presente remédio constitucional, concentram-se, (i) na alegação de excesso de prazo, na formação da culpa, posto que o paciente encontra-se acautelado, desde o dia 04/07/2020, sem que a instrução criminal tenha sido iniciada; e (ii) no risco de contaminação decorrente do encarceramento do paciente, diante das condições fáticas ocasionadas pela Pandemia de Covid-19, ressaltando-se as disposições da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. 02. Inicialmente, afasto o conhecimento da causa de pedir vinculada às possíveis consequências da Pandemia de Covid-19, sobre o estado prisional do paciente, haja vista a matéria em epígrafe não ter sequer sido submetida à apreciação do juízo impetrado, de modo que não caberá a este colegiado a análise, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. 03. Em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico quenão há qualquer elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução, em extrema observância ao devido processo legal e à razoável duração do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. Nesse ponto, destaca-se a pluralidade de denunciados - ação originária envolve 03 (três) réus - o que enseja uma maior dificuldade na efetivação da citação diante dos múltiplos endereços. 04. Ademais, destaca-se a percepção, pelo Magistrado a quo, do grave risco de continuidade delitiva emergente das circunstâncias da prisão em flagrante, já que o paciente é contumaz na prática delitiva, ostentando, inclusive, condenação definitiva - Súmula nº 52 do TJCE. Nesse contexto, entende-se aplicável o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado, segundo o qual, ao Estado-Juiz é vedado adotar medidas insuficientes na proteção dos direitos e garantias fundamentais da sociedade. 05. Igualmente, considerando a imprescindibilidade da custódia preventiva, a substituição desta por outras medidas cautelares alternativas não é adequada ao caso, pelos mesmos motivos que o magistrado denegou a liberdade ao paciente, logo, não alcançaria o fim almejado, especialmente o de evitar a reiteração delitiva, sendo, portanto, insuficiente para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 06. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada. Daí o presente writ, no qual alega a defesa quehá excesso de prazo na instrução processual. Alerta para o risco de encarceramento no contexto da pandemia da covid-19. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. A liminar foiindeferida. Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dowrit. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o pedido de revogação da prisão preventiva em razão da situação de pandemia causada pela Covid-19não foi analisado pela Corte de origem (e-STJ fl. 140), sendo, portanto, inviável o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em supressão de instâncias. Passo a examinar a alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. E, ao fazê-lo, verifico não assistir razão à defesa. Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisóriamas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Cumpre esclarecer que o ora paciente está custodiado desde 4/7/2020 (e-STJ fl. 140), e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução criminal. Na origem, a ordem foi denegada, e firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estavaconfigurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fls. 143/147): Em cognição à controvérsia relacionada à aferição do excesso de prazo, na formação da culpa, importa, de antemão, apresentar entendimento sumular deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do assunto: Súmula 15, TJCE. Não há falar em ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a mora na ultimação dos atos processuais. Infere-se, então, que a análise acerca do excesso de prazo prescinde da específica valoração sobre a complexidade da causa, a sequência dos atos processuais e o comportamento da defesa, de forma que não corresponde à mera soma aritmética. Colhe-se dos autos que o paciente juntamente a outros 02 (dois) corréus foram presos, em flagrante, no dia 04 de julho de 2020, sendo a prisão deste convertida em preventiva, em 05/07/2020, sob a alegação de ter praticado os crimes tipificados nos arts. 33, caput, c/c 40, VI, Lei n.º 11.343/06 e art. 12 da Lei n.º 10.826/03. A denúncia foi ofertada pelo Ministério Público no dia 10/07/2020. Na mesma data, o juízo primevo recebeu a peça acusatória e determinou a citação do paciente e demais corréus para apresentação de suas defesas preliminares. No dia 29/07/2020, o paciente foi regularmente citado, conforme certidão de fls. 192 dos autos originários. Em 24/08/2020, a defesa do paciente apresentou sua resposta à acusação. Os corréus Damião Barboza de Araújo e Vitória Régia Ferreira da Silva apresentaram suas respostas à acusação, por meio da Defensoria Pública, nos dias 05/12/2020 e 08/01/2021, respectivamente. Em 02/03/2021, a defesa do paciente protocolou, nos autos de nº 0014372-74.2021.8.06.0001, pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo, que foi indeferido pelo juízo primevo no dia 07/04/2021. Aos 03/05/2021, o magistrado a quo ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento. A defesa aduz, no presente writ, que o paciente é alvo de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Não se desconhece o preceito fundamental inserido na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Todavia, a verificação acerca da citada garantia constitucional não se realiza de forma puramente matemática. Requer, também, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados além do tempo da prisão provisória as peculiaridades da ação, bem como outros fatores que possam influir na sua tramitação. Na situação dos autos, em análise à sequência dos atos processuais mencionados, identifico que não há qualquer elemento capaz de indicar excesso de prazo, na segregação cautelar, imputado à demora na instrução processual, pois os atos foram diligentemente praticados pelo magistrado responsável pela condução, em extrema observância ao devido processo legal e à razoável duração do processo, de forma que inexiste constrangimento ilegal capaz de ensejar ordem liberatória. Nesse ponto, destaca-se a pluralidade de denunciados - ação originária envolve 03 (três) réus - o que enseja uma maior dificuldade na efetivação da citação diante dos múltiplos endereços. Apesar da audiência de instrução ainda não ter sido marcada, verifica-se que os prazos dilatados, ao menos por ora, não conduzem à restituição da liberdade do paciente ou ensejam o relaxamento da prisão, pois o lapso temporal, insere-se nos limites da razoabilidade. Além disso, em consideração aos elementos do caso concreto, verifica-se que não resta comprovada inércia ou desídia do juízo a quo, que a todo momento determina a realização das diligências pendentes, conduzindo o feito com a celeridade possível. .. Não se olvida que a todos é assegurado a regular duração do processo, porém, igualmente, não se olvida que o cidadão tem direito a viver em uma sociedade em que se busque a preservação da ordem pública, segregando aqueles que, com seu comportamento, demonstram renitência criminosa em crimes graves. Dessa forma, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, infere-se que, excepcionalmente, não se deve reconhecer excesso de prazo a implicar a imediata soltura do paciente, remanescendo claro que a custódia preventiva do paciente é necessária para oacautelamento da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. As informações complementares dão conta de que a audiência de instrução e julgamento estava agendada para o dia 5/8/2021 (e-STJ fl. 172). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a audiência foi realizada, e determinada a designação de nova data para continuidade à instrução. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. .. 5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). 6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular. .. (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017. .. (RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.) Ante o exposto,denegoohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.