HC 692831 - DECISAO

HC 692831 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada (audiência de 18 de agosto com oitiva das testemunhas faltantes e interrogatório dos acusados), aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ em razão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE DE ALMEIDA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 52 Do STJ, Controle De Ofício De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 52 Do STJ Controle De Ofício De Constrangimento Ilegal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PIERRE DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada (audiência de 18 de agosto com oitiva das testemunhas faltantes e interrogatório dos acusados), aplicando-se a Súmula 52 do STJ, e a alegação de ausência de contemporaneidade não pode ser apreciada pelo STJ em razão de omissão da instância de origem, o que configuraria supressão de instância; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.