RHC 141916 - DECISAO

RHC 141916 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo ilegal: a demora decorre da complexidade do feito, da pluralidade de réus, de diligências como precatórias e da regular condução pelo juízo; a instrução foi encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que a prisão preventiva permanece justificada, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO OLIVEIRA GONÇALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Razoabilidade, Complexidade Do Feito
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Razoabilidade Complexidade Do Feito

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Parties

VICTOR HUGO OLIVEIRA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo ilegal: a demora decorre da complexidade do feito, da pluralidade de réus, de diligências como precatórias e da regular condução pelo juízo; a instrução foi encerrada e as alegações finais apresentadas, de modo que a prisão preventiva permanece justificada, sendo negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau urgência na prolação de sentença.