HC 664804 - DECISAO

HC 664804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o julgamento pela Corte Superior por ensejar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Paciente: KRISANDERSON HENRIQUE SILVA BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal, Prisão Preventiva, Desmembramento Do Feito, Pronúncia, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Prisão Preventiva Desmembramento Do Feito Pronúncia +1 more

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Parties

KRISANDERSON HENRIQUE SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão nonagesimal
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias invocadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, o que impediria o julgamento pela Corte Superior por ensejar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus