HC 675356 - DECISAO

HC 675356 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresenta complexidade (multiplicidade de réus, defesas distintas, várias testemunhas), houve necessidade de aditamento por identificação de novo acusado, renúncia de mandato que motivou atuação da Defensoria Pública, atos de impulso...

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Parties
Paciente: CLEYSON EDUARDO GOMES DA SILVA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Instrução Criminal, Aditamento Da Denúncia, Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Instrução Criminal Aditamento Da Denúncia Impacto Da Pandemia (covid 19) Na Tramitação

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Parties

CLEYSON EDUARDO GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Valoração da complexidade do processo e causa do atraso
  3. 3 Incidência da pandemia como causa de força maior

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo apresenta complexidade (multiplicidade de réus, defesas distintas, várias testemunhas), houve necessidade de aditamento por identificação de novo acusado, renúncia de mandato que motivou atuação da Defensoria Pública, atos de impulso pelo juízo e agendamento de atos por videoconferência em razão da pandemia, de modo que não há desídia judicial nem demora injustificada; além disso, havia audiência de instrução e julgamento designada, configurando tramitação regular.

Court Disposition

Denega a ordem

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.