HC 683517 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. FEITO SENTENCIANDO E CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DOS FATOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo, pois o processo segue trâmite regular, notadamente se destacada a complexidade do feito que envolve vários réus e pluralidade de crimes graves. Segundo se infere, o ora agravante está cautelarmente segregado desde 17/02/2019; a sentença condenatória foi proferida em 21/5/2019; o apelo desprovido em 28/01/2020 e os embargos rejeitados em 12/03/2020; os autos do Aresp foram encaminhados a esta Corte em 27/07/2021. Sob tal contexto, não há se falar excesso na condução do feito, sobretudo quando levada em conta a pena final de 21 anos de reclusão, confirmada em segundo grau. 2. A segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), em decisão individualizada e motivada. No caso, o decreto preventivo está suficientemente motivado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a intensa atividade criminosa do grupo criminoso, voltado ao tráfico de entorpecentes, e responsável pela posse de gigantesca quantidade de entorpecentes - 951,7kg de cocaína. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por NAILSON DE ARAÚJO TEIXEIRA de decisão na qual não conheci do habeas corpus. A defesa insiste no relaxamento da prisão cautelar do ora agravante em razão do excesso de prazo na formação da culpa e diante da falta de motivação válida para o encarceramento provisório nos termos do art. 312 do CPP. Afirma que o Agravo em Recurso especial ficou por muito tempo "perdido" na Corte de origem, sem remessa a este Tribunal Superior. E, "em consulta ao sistema deste egrégio Superior Tribunal Justiça percebe-se que o recurso interposto pelo Agravante foi recebido em 19/07/2021 e distribuído sob o nº 1.935.785/MS, sendo encaminhado ao Parquet apenas em 12/08/2021." É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. FEITO SENTENCIANDO E CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DOS FATOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PERICULOSIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É incabível o relaxamento da prisão cautelar por excesso de prazo, pois o processo segue trâmite regular, notadamente se destacada a complexidade do feito que envolve vários réus e pluralidade de crimes graves. Segundo se infere, o ora agravante está cautelarmente segregado desde 17/02/2019; a sentença condenatória foi proferida em 21/5/2019; o apelo desprovido em 28/01/2020 e os embargos rejeitados em 12/03/2020; os autos do Aresp foram encaminhados a esta Corte em 27/07/2021. Sob tal contexto, não há se falar excesso na condução do feito, sobretudo quando levada em conta a pena final de 21 anos de reclusão, confirmada em segundo grau. 2. A segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), em decisão individualizada e motivada. No caso, o decreto preventivo está suficientemente motivado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a intensa atividade criminosa do grupo criminoso, voltado ao tráfico de entorpecentes, e responsável pela posse de gigantesca quantidade de entorpecentes - 951,7kg de cocaína. 3. Recurso não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, razão pela qual mantenho-a por seus próprios fundamentos: "Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, vale anotar que o excesso de prazo na formação da culpa, em regra, será analisado, separadamente, na fase de conhecimento e de revisão, tanto que a Súmula n. 52 desta Corte estabelece: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte tem entendimento de que eventual excesso no julgamento do apelo defensivo deverá ser mensurado de acordo com a quantidade da pena imposta na sentença condenatória. Todavia, ainda que se acolha a tese global de excesso de prazo como se propõe, melhor sorte não socorre a defesa. Segundo se infere, o processo segue trâmite regular, notadamente se destacada a complexidade do feito que envolve vários réus e pluralidade de crimes graves. O paciente foi preso em flagrante em 17/02/2019. A sentença condenatória foi proferida em 21/5/2019. O apelo desprovido em 28/01/2020 e os embargos rejeitados em 12/03/2020; os autos do Aresp foram encaminhados a esta Corte em 27/07/2021. Nesse passo, preso cautelarmente o sentenciado desde de 17/02/2019, não há excesso a ser reconhecido na condução do feito, sobretudo quando considerada a pena final de 21 anos de reclusão, confirmada em segundo grau. Quanto ao pedido de substituição da prisão cautelar por outras medidas alternativas, também não merece acolhimento. O juiz sentenciante negou o apelo em liberdade sob a seguinte motivação: " .. Caio Martins de Lima afirmou que o serviço de inteligência da delegacia recebeu informações sobre um grupo criminoso que utilizava Três Lagoas como ponto de apoio para transporte de droga, provavelmente da região da fronteira, para o estado de São Paulo; a apreensão foi num domingo e começaram a receber informações desde sexta-feira; trabalharam as informações, fizeram levantamentos, contatos com outras forças policiais para identificar pessoas, veículos, imóveis, para verificar a procedência das informações ,colaboradores, informantes, se procediam;conseguiram confirmar algumas informações; a princípio, uma pessoa de nome Nailson, com um veículo que tinha, fazia parte do esquema criminoso e era o responsável, aqui em Três Lagoas, por receber os comparsas, fazer toda a parte de logística, receber veículos,a droga,e tudo mais; conseguiram identificar o local onde pernoitava e fizeram várias diligências e vigilância para acompanhá-lo e ver a movimentação, se ele realmente ia para algum local, um depósito; a informação era de que ele receberia a droga em um depósito, ficaria aqui e daqui partiria para SãoPaulo; no domingo pela manhã conseguiram acompanhá-lo desde o momento em que saiu da residência dele pela cidade; ele chegou nesse galpão onde foi feita a prisão em flagrante no período da manhã ainda, após andar um pouco pela cidade; as informações começaram a se confirmar; o que chegou a nós é que já haveria uma quantidade de droga em Três Lagoa se eles esperavam receber outra quantidade para depois seguir viagem para São Paulo; esperaram para ver se ele encontraria com alguém, outro veículo, para receber; ele foi para rodovia, sentido Brasilândia, na BR158; começou ai revoltar algumas vezes na rodovia, como batedor; a equipe que foi à rodovia verificou que ele encontrou um caminhão de menor porte, com algumas pessoas dentro, acha que três pessoas dentro; o caminhão tinha uma caçamba atrás, mas aparentemente estava vazio; eles entraram em Três Lagoas e começaram a andar por ruas não principais de terra acompanhando o veículo onde o Nailson estava; quando chegaram ao depósito abriram o portão compressa, colocaram o caminhão pra dentro e fecharam o galpão; entendi que os indícios da situação flagrancial estavam presentes; resolveram ingressar dentro do galpão e efetuaram a prisão em flagrante das seis pessoas com aquela quantidade de cocaína; a droga estava dividida em duas carretas, uma estacionada do lado de fora do galpão e a outra dentro do galpão; depois eles falaram que através desse pequeno caminhão que estava na rodovia trouxeram mais uma quantidade de droga, entraram no galpão, tiraram do caminhãozinho e passaram para a carreta que estava dentro; a outra carreta que já estava fora estava carregada há alguns dias e estava prestes a sair para São Paulo; a droga estava num esconderijo, no jargão policial um mocó,feito especialmente para carregar ilícitos de forma oculta; na parte de baixo da carreta, atrás, com acesso difícil, foi muito difícil encontrar; tinha uma chapa de ferro que percebia não fazer parte do caminhão; conseguiram tirara chapa e encontrar a droga; os dois compartimentos, nas duas carretas eram iguais e no mesmo local; os caminhões eram dos motoristas que estavam lá; os nomes constam nos autos; eles carregavam carga lícita de celulose; levariam a São Paulo e aproveitariam para levar a droga; os caminhões eram próprios; o Reginaldo confessou que usou o caminhãozinho dele para trazer a droga de Campo Grande; um ou outro permaneceu em silêncio; .. A cocaína, num total de 951,7kg, foi encontrada em compartimento oculto de duas carretas, uma de propriedade de Gerson e outra de AlexSandro. .. Deve ser mantida a custódia cautelar de todos os corréus, a qual se revela necessária para resguardar a ordem pública, haja vista ser imprescindível a cessação das atividades ilícitas deles, notadamente pela expressiva quantidade de cocaína, quase uma tonelada,droga esta de elevadíssimo valor de marcado (milhões de reais). O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, reconheceu, por maioria de votos, ser constitucional norma do Código de Processo Penal (art. 283) que prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da pena imposta. Na referida decisão, o Relator pontuou que o preceito constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVV, da Constituição Federal) "consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória". Portanto, a segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), em decisão individualizada e motivada. No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a intensa atividade criminosa do grupo, voltada ao tráfico de entorpecentes, com que foi apreendidoa gigantesca quantidade de 951,7kg de cocaína. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: .. Por fim, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.