HC 668224 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. RÉU PRESO DESDE 22/7/2016. PRONUNCIADO EM 5/9/2019. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO EM 13/8/2020. AUTOS PARALISADOS NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2. Hipótese em que se verifica das informações apresentadas pelo Juízo de origem que o feito transcorreu com delonga excessiva na medida em que o agravado, preso preventivamente desde 22/7/2016, foi pronunciado em 5/9/2019, interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi julgado em 13/8/2020, permanecendo os autos aguardando o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto por um dos corréus, que, assim como os demais, respondem ao feito em liberdade. Verifica-se, ainda, que a última movimentação dos autos data de março de 2021, quando houve o indeferimento do pedido de revogação da custódia do agravado, sem previsão de designação de data para a realização da sessão do Tribunal do Júri. 3. Dessarte, embora pronunciado e ainda que grave a conduta cometida pelo agravado, é injustificado o excesso na segregação cautelar do acusado, uma vez que ele está encarcerado há mais de 5 anos, sem que tenha sido submetido ao Conselho de Sentença. Nesse contexto, é de rigor o relaxamento da segregação cautelar, uma vez que a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa, mas sim ao Poder Judiciário, que foi displicente em assegurar a devida celeridade ao feito (ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 4. Consoante entendimento da Suprema Corte, "a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Art. 9º, n. 3) Doutrina. Jurisprudência" (STF, HC 142.177, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017). 5. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de fls. 262-268 (e-STJ), que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o relaxamento da prisão preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Magistrado de primeiro grau. Neste recurso, o agravante alega que não é o caso de se reconhecer excesso de prazo para a formação da culpa. Argumenta que "o feito é extremamente complexo, conta com 4 réus, tendo demandado várias diligências, como: "ouvidas 6 (seis) testemunhas em Juízo, bem como realizada instrução processual com documentos técnicos e laudos periciais, em especial o exame pericial comparativo de voz, captada mediante interceptação telefônica autorizada pelo magistrado processante" (e-STJ, fl. 276). Sustenta que o agravado já foi pronunciado, em 5/9/2019, o que atrai a incidência da Súmula 21 desta Corte Superior. Aduz que o recurso em sentido estrito já foi julgado e o processo se encontra em fase de admissibilidade recursal. Destaca que em razão da pandemia, os atos processuais foram suspensos contribuindo para a delonga processual. Requer, ao final, o provimento deste agravo para que seja cassada a decisão agravada e restabelecida a prisão preventiva do agravado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. RÉU PRESO DESDE 22/7/2016. PRONUNCIADO EM 5/9/2019. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO EM 13/8/2020. AUTOS PARALISADOS NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2. Hipótese em que se verifica das informações apresentadas pelo Juízo de origem que o feito transcorreu com delonga excessiva na medida em que o agravado, preso preventivamente desde 22/7/2016, foi pronunciado em 5/9/2019, interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi julgado em 13/8/2020, permanecendo os autos aguardando o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto por um dos corréus, que, assim como os demais, respondem ao feito em liberdade. Verifica-se, ainda, que a última movimentação dos autos data de março de 2021, quando houve o indeferimento do pedido de revogação da custódia do agravado, sem previsão de designação de data para a realização da sessão do Tribunal do Júri. 3. Dessarte, embora pronunciado e ainda que grave a conduta cometida pelo agravado, é injustificado o excesso na segregação cautelar do acusado, uma vez que ele está encarcerado há mais de 5 anos, sem que tenha sido submetido ao Conselho de Sentença. Nesse contexto, é de rigor o relaxamento da segregação cautelar, uma vez que a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa, mas sim ao Poder Judiciário, que foi displicente em assegurar a devida celeridade ao feito (ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). 4. Consoante entendimento da Suprema Corte, "a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Art. 9º, n. 3) Doutrina. Jurisprudência" (STF, HC 142.177, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017). 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, estes não possuem o condão de infirmar a decisão agravada. Consoante anteriormente explicitado, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). As informações apresentadas pelo Juízo de origem, datadas de 26/5/2021, asseveram: "Cuida-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face de JOSÉ FERREIRA ANDRÉ JÚNIOR, conhecido como "DEDA"; KLEBER RODRIGUES FERREIRA, conhecido como "LÉO";RONALDO BIGI DOS SANTOS FILHO, conhecido como "RONALDINHO" e; JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime de homicídio contra a vítima JEFERSON ALVES LINHARES, de epíteto "Fefo", igualmente qualificada, nos moldes do art. 121, §2º, incisos II e IV do CP, quanto ao primeiro réu, e art. 121, §2º, IV do CP, quanto aos três últimos, por fato ocorrido no início da tarde do dia 29 de abril de 2016, por volta das 13h30min, no bar "Ponto da Sorte", localizado na Avenida Perimetral, nº 1708, no final de linha do Conjunto Marcos Freire III, em Nossa Senhora do Socorro/SE. Encerrada a instrução processual dos autos de origem nº 201688600977, foi proferida decisão de Pronúncia, em 05/09/2019, nos exatos termos da inicial acusatória, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento escalonado do Juri (judicium accusationis), mantida a prisão preventiva do paciente, considerado o autor intelectual do delito, e que, segundo consta, de dentro de um presídio, orquestrou a morte da vítima e acompanhou os fatos, em tempo real, de seu aparelho celular. Irresignada, a Defesa interpôs o Recurso em Sentido Estrito nº 202000311944, então julgado pela Corte de Justiça Estadual em 13/08/2020, tendo, após, a Defensoria Pública oferecido Embargos de declaração, o qual foi julgado em novembro de 2020. Atualmente, os autos estão no aguardo de juízo de admissibilidade de Recurso Especial interposto pelo corréu José Carlos de Oliveira. Em março de 2021, a Defesa do paciente apresentou pedido de revogação de prisão preventiva perante este Juízo de primeira instância - autos nº 202188600196 -, o qual foi indeferido, tendo, ato contínuo, sido impetrado o Habeas Corpus nº 202100308703, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, no último dia 11 de maio de 2021" (e-STJ, fls. 244-245). O Tribunal de origem entendeu que: "(..) No tocante ao alegado excesso de prazo, cumpre-me ressaltar que para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal nesse sentido, exige-se uma aferição realizada pelo Julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Dito de outro modo, o prazo da instrução criminal não se conta, simplesmente, pela soma de dias, devendo ser observadas as particularidades da persecução penal. Observo que in casu trata-se de processo complexo, o qual conta com 04 (quatro) Réus, em cujos autos foram ouvidas 06 (seis) testemunhas em Juízo, bem como realizada instrução processual com documentos técnicos e laudos periciais, em especial o exame pericial comparativo de voz, captada mediante interceptação telefônica autorizada pelo Magistrado processante. Na decisão de pronúncia do Paciente, depreende-se que o Paciente permaneceu segregado durante a instrução processual e o Sentenciante não vislumbrou qualquer elemento novo que justificasse a revogação da sua prisão preventiva. Veja-se: "Atento ao que dispõe o art. 413, § 3º do CPP, mantenho as prisões preventiva dos réus JOSÉ CARLOS e JOSÉ FERREIRA, porquanto ainda restam presentes os requisitos ensejadores de suas segregações cautelares, tendo sido ratificados, após o desfecho da instrução, indícios suficientes de autoria do homicídio qualificado apurado nos autos, inexistindo fato novo que autorize a revogação da prisão. Digno de nota, por oportuno, que encerrada a primeira fase do rito escalonado do Júri, resta superada, quanto a tal período, eventual alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos exatos moldes da Súmula nº 21 do STJ3. In casu, a gravidade concretada conduta de natureza hedionda imputada aos réus, os quais, segundo consta, conluiados com os outros réus, e também possivelmente com terceiros não identificados, arquitetaram a execução da vítima, a qual estava sentada em seu quiosque (Ponto da sorte), localizado no final de linha do conjunto Marcos Freire III, pouco depois do meio dia, e foi alvejado por disparos à queima-roupa, desautoriza a substituição da prisão por outras medidas cautelares menos gravosas." O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução"(Súmula nº 21 do STJ). (..) Examinando os autos de origem por meio do Sistema de Controle Processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que o Paciente foi pronunciado em 05.09.2019 e contra tal decisão foi interposto o Recurso em Sentido Estrito nº 202000311944 que, por sua vez, foi julgado em 13.08.2020, estando o feito atualmente em fase de juízo de admissibilidade de Recurso Especial pela Presidência desta Corte de Justiça. Logo, quanto ao período que compreende a data da pronúncia até o presente momento, vejo que o feito seguiu curso normal dentro de suas peculiaridades, encontrando-se atualmente, como já mencionado, em fase de exame de admissibilidade do Recurso à Superior Instância. Sendo assim, não identifico retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional". (e-STJ, fls 22-23. , grifamos). Na hipótese, verifica-se das informações apresentadas pelo Juízo de origem que o feito transcorreu com delonga excessiva na medida em que o agravado, preso preventivamente desde 22/7/2016, foi pronunciado em 5/9/2019, interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi julgado em 13/8/2020, permanecendo os autos aguardando o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto por um dos corréus, que, assim como os demais, respondem ao feito em liberdade. Verifica-se, ainda, que a última movimentação dos autos data de março de 2021, quando houve o indeferimento do pedido de revogação da custódia do agravado, sem previsão de designação de data para a realização da sessão do Tribunal do Júri. Dessarte, embora pronunciado e ainda que grave a conduta cometida pelo recorrido, é injustificado o excesso na segregação cautelar do acusado, uma vez que ele está encarcerado há mais de 5 anos, sem que tenha sido submetido ao Conselho de Sentença. Nesse contexto, é de rigor o relaxamento da segregação cautelar, uma vez que a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa, mas sim ao Poder Judiciário, que foi displicente em assegurar a devida celeridade ao feito (ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República). Assim, nem mesmo a gravidade dos fatos imputados ao recorrido autoriza a manutenção de sua segregação cautelar pelo delito a que responde na ação penal originária. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RÉ PRESA DESDE 12/9/2015. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE DE ORIGEM POR QUASE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que a paciente teve sua prisão preventiva decretada em 12/9/2015, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. Na data de 29/2/2016 sobreveio decisão de pronúncia, ocasião em que foi mantida a custódia provisória. Interposto o recurso em sentido estrito em 29/2/2016, foi recebido no Tribunal de origem em 9/6/2016. Diante do falecimento do patrono da paciente e da delonga no julgamento do feito, o impetrante requereu a desistência do referido recurso, homologada em 26/4/2018. 3. Consoante as últimas informações prestadas pelo Juízo de origem, em 18/7/2018, verifica-se que após um ano e dez meses sem movimentar o processo, a Corte de origem homologou a desistência do recurso em 26/4/2018, tendo sido determinada a remessa ao Tribunal do Júri. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, colhe-se a informação de que os autos estão com vistas ao Ministério Público estadual para se manifestar acerca do cabimento de eventual relaxamento da custódia da paciente ou sua substituição por prisão domiciliar. (Ação Penal n. 0000659-59.2015.8.26.0559). 4. Conforme orientação pacificada nesta Quinta Turma, "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais" (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). 5. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar da ré, que se encontra segregada desde 12/9/2015, aguardando a prestação jurisdicional. 6. Nem mesmo o fato de já ter sido proferida decisão de pronúncia, o que atrairia a incidência da Súmula n. 21 desta Corte, e a gravidade dos fatos a ela imputados, autorizam a manutenção de sua segregação cautelar nesse contexto, em que não há sequer data prevista para sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Juri. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente, decretada nos autos da Ação Penal nº 0000659-59.2015.8.26.0559, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, estiver presa, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Magistrado de primeiro grau."(HC 430.059/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018, grifamos). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO HÁ CINCO ANOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO EM 2013. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO ENVIADO A ESTA CORTE EM MAIO/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3. Na hipótese, o paciente foi preso preventivamente em 22/08/2012, sendo pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, em 25/1/2013, o que motivou a interposição de recurso em sentido estrito pela defesa, provido parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em 10/10/2013, a fim de ser excluída a qualificadora do recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima. O recurso especial interposto pelo Parquet estadual somente aportou nesta Corte em maio/2017 e a necessidade de nomeação de defensor dativo para apresentar contrarrazões não justifica a demora. 4. Em consonância com o parecer ministerial, não conheço do mandamus,mas concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do impetrante/paciente, por excesso de prazo, nos autos da Ação Penal 2012.0003349-3, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, se por outro motivo não estiver preso, facultada a imposição das medidas alternativas previstas do artigo 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo, e ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade." (HC 393.991/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. DESIGNAÇÃO DA DATA REMOTA PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 21 DESTA CORTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CUSTÓDIA. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de sabença ordinária que este Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação jurisprudencial, cristalizada no verbete sumular n. 21, que reputa superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, quando sobrevêm decisão de pronúncia. 2. Não obstante, a aplicação do enunciado em foco há ser vista cum grano salis, afastando-se a sua incidência nas hipóteses em que a letargia processual se afigura evidente e desarrazoada. 3. Embora já tenha se ultimado o iudicium accusationis, é de se ter em mente que o paciente encontra-se preso provisoriamente desde 26 de julho de 2010 e, caso seja submetido ao crivo do Tribunal Popular na próxima data designada para a sessão de julgamento, já estará constrito há aproximadamente 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses, dos quais, 2 (dois) anos e 10 (dez) meses posteriores à decisão pronúncia. 4. Ordem concedida para relaxar a prisão do paciente, por excesso de prazo, a fim de que possa aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal em curso no Juízo de origem, se por outro motivo não estiverem preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar as medidas cautelares implementadas pela Lei n. 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. HC 338.334/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 11/12/2015). "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURAÇÃO. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .. II - Não há o que justifique a manutenção de uma prisão preventiva há mais de 4 (quatro) anos sem ter havido um pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, não tendo a defesa em nada contribuído para tal demora, configurando, portanto, tal situação, odioso e inaceitável constrangimento ilegal, por ofender os princípios da razoabilidade e da celeridade dos processos. Recurso ordinário parcialmente provimento para, revogando a prisão preventiva, determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal."(RHC 63.966/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO QUE PERDURA QUASE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, tem-se que a denúncia foi recebida em 13/12/2013, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente, cumprida em 3/12/2014. De fato, trata-se de delito cuja apuração detém alguma complexidade, diante da pluralidade de réus e da necessidade de expedição de cartas precatórias. Todavia, do que se extrai do andamento processual da ação penal no Tribunal de origem, sequer foi realizado o interrogatório de todos os acusados até o momento, prosseguindo-se do aguardo do cumprimento de carta precatória referente a um dos réus, que se encontra recolhido em unidade prisional em comarca diversa. Houve, ainda, diversas redesignações de data de audiência de instrução e julgamento e, conforme assinalado pelo próprio Magistrado condutor nas informações prestadas, somente foi arrolada uma testemunha pela acusação. Malgrado determinadas peculiaridades do caso que justificariam alguma extrapolação dos prazos ideais, afigura-se irrazoável e desproporcional a manutenção da constrição cautelar do paciente por quase dois anos sem que se possa atribuir à sua defesa qualquer responsabilidade pela delonga na instrução processual, que já perdura quase três anos e ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação. Assim, resulta evidenciado o constrangimento ilegal pelo prolongamento injustificado da prisão cautelar do paciente, que impõe ser relaxada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva em discussão, determinando a expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade da fixação de outras medidas cautelares pelo Magistrado de primeiro grau."(HC 344.038/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgadoem 23/8/2016, DJe 2/9/2016). Vale anotar que "a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Art. 9º, n. 3) Doutrina. Jurisprudência" (STF, HC 142.177, Rel. Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017). Dessa forma, verifica-se que o agravante não trouxe elementos aptos a modificar a decisão recorrida, razão pela qual merece subsistir por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.