RHC 140934 - DECISAO

RHC 140934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve demonstração de desídia ou morosidade injustificável do juízo; os atrasos foram justificados pela complexidade do feito, pela necessidade de cartas precatórias e pela pandemia de COVID-19, e o trâmite estava sendo regularmente impulsionado, de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa atribuível à instância ordinária.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROSA BATISTA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Complexidade Processual, Pandemia De COVID 19, Cartas Precatórias, Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Complexidade Processual Pandemia De COVID 19 Cartas Precatórias +1 more

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Parties

CLAUDIO ROSA BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 desídia do órgão jurisdicional
  3. 3 justificação de atrasos por força maior (pandemia) e complexidade do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não houve demonstração de desídia ou morosidade injustificável do juízo; os atrasos foram justificados pela complexidade do feito, pela necessidade de cartas precatórias e pela pandemia de COVID-19, e o trâmite estava sendo regularmente impulsionado, de modo que não se configurou excesso de prazo na formação da culpa atribuível à instância ordinária.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda que o Juízo de origem conclua com celeridade a instrução do feito, inclusive encaminhando cópia da presente recomendação aos Juízos deprecados.