HC 658555 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO JOAQUIM DE OLIVEIRA,em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Consta dos autos que o paciente, juntamente com outros cinco corréus, foi preso, em flagrante, na data de 31/8/2017, pela suposta prática do delito previsto no pronunciado pela prática do crime previsto no art.121, § 2º, II e IV, do Código Penal (vítima Anderson Estrela da Silva); art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14,II (vítima Fernando Pires Maciel), ambos do Código Penal; art. 14 da Lei nº 10.826/03; art.244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 288, do Código Penal, todos combinados com art. 69, do CP.A custódia foi posteriormente convertida em preventiva. Diante desuposto excesso de prazo na formação da culpa, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 43-47). Neste writ, a defesa repisa os argumentos da impetraçãooriginária, sustentando, em síntese, que persisteo constrangimento ilegal em face do acusado, tendo em vista que "desde a decretação da prisão do paciente, decorreram 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias, sendo que sequer fora prolatada sentença de pronúncia" (e-STJ, fl. 4). Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja determinado o relaxamento da prisão preventiva do paciente ou para que lhe sejam aplicadasmedidas cautelares alternativas ao cárcere. O pedido de liminar foi indeferido, àfl. 63. Prestadas as informações (e-STJ, fls. 67-88), o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 97-102). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. De início, quanto ao pleito deaplicação das medidas cautelares previstas noart. 319 do CPP, verifica-se que a questão não foi objetode cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. .. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. .. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. .. . (HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se). No mais, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da alegação de excesso de prazo invocada pela defesa: " .. O Ministério Público Estadual denunciou o ora paciente, e mais cinco acusados, por ter ceifado a vida, por motivo fútil, utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa do ofendido e através de emboscada, da vítima Anderson Estrela da Silva e atentado contra a de Fernando Pires Maciel. No que se refere ao excesso alegado, os prazos para a conclusão da instrução criminal não são rígidos, entretanto, devem os mesmos ser analisados à luz do princípio da razoabilidade, sob pena de impor ao paciente medida extremamente gravosa. Sendo assim, no caso em epígrafe, após detida análise dos autos, verifica-se não assistir razão ao impetrante, vez que não caracterizado o alegado excesso. É que há situações em que alguns entraves processuais ocorrem e, por respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, forçam o magistrado a dilatar o prazo da conclusão da instrução processual. Nesses casos, a superação do prazo, por si só, não leva imediata e automaticamente ao reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Aliás, a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que o lapso temporal, em tais hipóteses, não pode ser analisado como resultado de mera soma aritmética, afinal, faz-se imprescindível a análise do andamento do feito, da regularidade e da razoabilidade da sequência dos atos processuais no tempo. Da análise dos autos, apesar do decurso do tempo, denota-se que o presente feito tem tramitado de forma regular, dentro dos limites da razoabilidade, decorrendo a demora na formação da culpa dada as peculiaridades do caso concreto. Verifica-se a complexidade do feito, advinda da pluralidade de réus (06) e respectivos Defensores, da existência de vários crimes, bem como de outros motivos procedimentais, como, por exemplo, a análise de diversos pedidos de revogação da custódia cautelar no curso da ação penal, a juntada de laudos periciais, bem como a quantidade de audiências de instrução a serem realizadas, inclusive, com a utilização de cartas precatórias, estando o processo pendente de realização do interrogatório de um dos acusados, a qual ocorrerá em audiência designada para data próxima. Ainda, apesar de constar o adiamento de algumas audiências, não constato inércia ou desídia do juízo processante na tramitação do presente feito, haja vista não ter sido as referidas remarcações que causaram uma demora maior no curso do processo. Dessa forma, frise-se que a complexidade dos fatos investigados e da pluralidade de agentes envolvidos exige indubitavelmente, um elastecimento do prazo abstratamente indicado no artigo 400 do Código Processual Penal, ponderando-se, à luz da razoabilidade, os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade com os da ampla defesa e do contraditório. Ora, embora o ordenamento jurídico pátrio estabeleça prazos máximos para o encerramento da instrução criminal, não basta a simples ultrapassagem temporal para se assegurar a liberdade da paciente, devendo o excesso de prazo para a formação da culpa mostrar-se injustificado, o que não é o caso. Portanto, emfeito complexo como esse é natural que exija um tempo maior para a conclusão da instrução, não sendo razoável, nem ao menos proporcional, que se aplique aos autos, para efeito de aferição de um possível excesso de prazo na instrução criminal, a mera soma aritmética dos atos processuais praticados, como deseja a defesa do paciente" (e-STJ, fls. 35-42, grifou-se). Como se pode verificar, trata-se de ação penal complexa queconta com seis réuspatrocinados por advogados distintos, na qual se perquire a prática de dois homicídios -um tentado e outro consumado -,além de ter ocorrido a necessidade de atendimento a diligências e intercorrências no curso da instrução, tais comoa análise de diversos pedidos de revogação da custódia cautelar e juntada de laudos periciais, assim como a realização de inúmerasaudiências de instrução, inclusive com a necessidade de expediçãode cartas precatórias. Além disso, conforme consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, nos autos da Ação Penal n.0001153-38.2017.8.15.0371, sobreveio a prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, mantida a segregação cautelar, na data de 25/5/2021, contra a qual foi interpostorecurso em sentido estrito, tendo sido os autos remetidos ao TJPB em 1º/8/2021. Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual "Pronunciado o reu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 6. Writ não conhecido." (HC 498.801/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019, grifou-se). "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. TRIBUNAL DO JÚRI MARCADO PARA 05/05/2020. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 21 E 52 DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes. 2. No caso, o Paciente foi preso preventivamente em 23/08/2017, em razão de ter, no dia 05/10/2015, consciente e voluntariamente, matado a Vítima, ao esfaqueá-la no abdômen na região torácica. Oferecida em 05/03/2017, a denúncia foi recebida e a Defesa apresentou resposta à acusação, sendo designada audiência de instrução e julgamento para 06/02/2018. Ouvidas algumas testemunhas, o Ministério Público insistiu na inquirição das testemunhas ausentes. A audiência em continuação ocorreu em 20/03/2018. O feito seguiu seu trâmite com a realização de outra audiência em 13/04/2018 até que foi pronunciado em 30/05/2018. 3. Hipótese em que a instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade, dentro da disponibilidade de agenda do Juízo, restando plenamente justificada maior delonga na prestação jurisdicional, sendo que a sessão do Tribunal do Júri encontra-se marcada para o dia 05/05/2020. Inteligência dos verbetes sumulares n.os 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ademais, o Paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por quase dois anos, vindo a ser preso em outra unidade federativa, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 522.176/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 05/12/2019, grifou-se). Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 31/8/2017, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,celeridade no processamento e julgamento do recurso em sentido estrito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.