RHC 153011 - DECISAO

RHC 153011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução processual tramita regularmente, sem inércia ou desídia do juízo, e as delongas verificadas estão justificadas pela pluralidade de réus, complexidade da causa, necessidade de cartas precatórias e...

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Parties
Paciente/recorrente: ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA; Paciente/recorrente: ISAQUE JARDIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, por manifestamente improcedente
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 316 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 316 Do CPP Razoável Duração Do Processo

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Parties

ALLEF HAYEK DE MORAES PEREIRA

Paciente/recorrente

ISAQUE JARDIM DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar/na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução processual tramita regularmente, sem inércia ou desídia do juízo, e as delongas verificadas estão justificadas pela pluralidade de réus, complexidade da causa, necessidade de cartas precatórias e declinação de competência, além dos efeitos da pandemia; assim, não há extrapolação intolerável dos prazos que autorize a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento, por manifestamente improcedente

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos recorrentes, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.