RHC 147216 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação verificada é compatível com a complexidade do feito (14 réus, apuração de associação para o tráfico de grande vulto, necessidade de análise de quebras de sigilo e interceptações e expedição de cartas precatórias) e...

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Parties
Impetrante: ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ; Impetrante: JAQUELINE APARECIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON MESSIAS MAICROVISCZ

Impetrante

JAQUELINE APARECIDA LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 complexidade do feito como justificativa para dilação processual
  3. 3 necessidade de reavaliação da segregação cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação verificada é compatível com a complexidade do feito (14 réus, apuração de associação para o tráfico de grande vulto, necessidade de análise de quebras de sigilo e interceptações e expedição de cartas precatórias) e não se demonstrou desídia do juízo ou atos protelatórios da acusação; assim, a mera extrapolação de prazos não impõe automaticamente o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual o recurso foi desprovido, com recomendações de celeridade e reexame da necessidade da segregação cautelar à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Liminar indeferida