RHC 152510 - DECISAO

RHC 152510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Paciente: DAVID FOGAÇA DOS SANTOS; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DAVID FOGAÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer matéria não apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.