HC 681985 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO MARDÔNIO ROCHA DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0059524-92.2017.8.06.0064). Conforme relatado pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 172): O paciente foi sentenciado a reprimenda de 18 anos em regime inicialmente fechado por ter praticado os delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826. O impetrante sustenta que "há 967 dias o paciente aguarda o julgamento do recurso de apelação, haja vista que se encontra restrito de sua liberdade ambulatorial desde o dia 24 de abril de 2017, data em que foi preso em flagrante. Assim sendo, a ausência de uma resposta do Poder Judiciário em tempo hábil configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente". Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa, na medida em que a inércia processual foi provocada pela própria autoridade coatora, ensejando a ilegalidade da prisão. Ademais, solicita-se também a imediata liberdade por descumprimento do reexame nonagesimal do parágrafo único do art. 316 do CPP. O pedido liminar foi indeferido. Prestadas as informações pelas instâncias ordinárias, o Ministério Público Federal exarou parecer opinando pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Decido. No caso, em consulta ao andamento processual do recurso de apelação, realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, apurou-se a superveniência do julgamento da referida irresignação, oportunidade na qual o apelo foi parcialmente provido. Assim, constato ter ocorrido a perda de objeto da pretensão atinente ao reconhecimento de excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.