HC 693876 - DECISAO

HC 693876 - DECISAO

Não se comprovou excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário ou da acusação; o processo tramitou regularmente, com expedição de cartas precatórias e realização de diligências requeridas pela defesa, a instrução foi encerrada e, portanto, a alegação de excesso de prazo está superada, não havendo constrangimento...

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Parties
Paciente: JARDEL GONÇALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Fabrício Gomes Cândido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

JARDEL GONÇALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Fabrício Gomes Cândido

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Relevância de diligências e cartas precatórias na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não se comprovou excesso de prazo nem desídia do Poder Judiciário ou da acusação; o processo tramitou regularmente, com expedição de cartas precatórias e realização de diligências requeridas pela defesa, a instrução foi encerrada e, portanto, a alegação de excesso de prazo está superada, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegado o habeas corpus