HC 671994 - DECISAO

HC 671994 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a conversão em agravo regimental e a matéria alegada confunde-se com o mérito, devendo ser apreciada no julgamento do writ.

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Parties
Paciente: MAYCOM SULLYVAM ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefere o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Inadmissibilidade De Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Alvará De Soltura Inadmissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

MAYCOM SULLYVAM ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (mais de 850 dias)
  2. 2 possibilidade de conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental
  3. 3 necessidade de análise da questão no mérito do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, é incabível a conversão em agravo regimental e a matéria alegada confunde-se com o mérito, devendo ser apreciada no julgamento do writ.

Court Disposition

Indefere o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefere o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.