HC 701528 - DECISAO

HC 701528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado) e, não identificada ilegalidade flagrante, verificar que a instrução criminal está encerrada e as alegações finais apresentadas, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, o que afasta a tese de excesso de prazo e não enseja...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BARROSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP, Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP Razoável Duração Do Processo

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o adequado) e, não identificada ilegalidade flagrante, verificar que a instrução criminal está encerrada e as alegações finais apresentadas, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, o que afasta a tese de excesso de prazo e não enseja concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal e profira sentença.